Temas Repetitivos STF e STJ - Penal e Processo Penal: Suspensão Condicional do Processo

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STF Súmula 696 do STF: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 696
Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. A página oficial consultada não informa expressamente superação, cancelamento ou outra situação de vigência.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 337 do STJ: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 337
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 439 do STJ: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 439
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 610 do STJ: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 610
Situação: Aprovada pela Segunda Seção em 25 de abril de 2018; a notícia oficial informa que o enunciado seria publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes. Não há, na fonte oficial consultada, indicação expressa de cancelamento ou superação da Súmula 610.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Pendente Tema 920 do STJ: Suspensão Condicional do Processo (Tese firmada)

Tese fixada

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

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Tribunal: STJ
Tema: 920
Situação: Julgado
Relator: Min. Rogerio Schietti
Paradigma(s): REsp 1498034/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1406624/RJ (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 28/05/2015
Julgamento: 25/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Trânsito em julgado: 15/02/2016
Fontes: Página do tema · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 930 do STJ: Suspensão Condicional do Processo (Tese firmada)

Tese fixada

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

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Tribunal: STJ
Tema: 930
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Rogerio Schietti
Paradigma(s): REsp 1498034/RS (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 28/05/2015
Julgamento: 25/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Trânsito em julgado: 15/02/2016
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

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